Habilitação Jurídica: Documentos que sua Empresa Precisa Ter em Dia

O Que é Habilitação Jurídica?

A habilitação jurídica comprova que a empresa existe legalmente e está autorizada a funcionar. Envolve documentos como ato constitutivo (contrato social ou estatuto), CNPJ ativo, e comprovante de inscrição e situação cadastral junto à Receita Federal.

Documentos Essenciais

Os principais documentos são: contrato social consolidado com última alteração registrada, CNPJ com situação ativa, e no caso de sociedades anônimas, publicações dos atos societários. Para MEI e microempresas, o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) substitui o contrato social.

Prazo de Validade dos Documentos

O edital pode estabelecer prazo de validade para os documentos. Na ausência de previsão, a administração aceita documentos expedidos há até 90 dias. Recomendamos manter uma pasta digital sempre atualizada com todos os documentos societários para agilizar a participação em licitações.