Regularidade Trabalhista e Previdenciária nas Licitações

Certidões de Regularidade Exigidas

A habilitação em licitações exige a apresentação de certidões que comprovem regularidade perante o INSS (CND Previdenciária), FGTS (CRF - Certificado de Regularidade do FGTS), Receita Federal e PGFN (Certidão Conjunta), Justiça do Trabalho (CNDT) e Fazendas Estadual e Municipal.

Prazo de Validade das Certidões

Cada certidão tem seu próprio prazo de validade. A CNDT (trabalhista) é válida por 180 dias. A CRF do FGTS também tem validade de 30 dias, renovável mensalmente após o recolhimento. A Certidão Conjunta da Receita Federal tem validade de 60 dias. Organize um calendário de renovação.

O Que Fazer Quando Há Débitos?

Débitos fiscais e trabalhistas bloqueiam as certidões. A solução pode ser o pagamento integral, o parcelamento (que geralmente restaura a certidão) ou a apresentação de garantia. Para débitos contestados judicialmente, pode ser possível obter certidão positiva com efeitos de negativa.