Fiscalização e Gestão de Contratos Administrativos: O Papel do Fiscal

O Fiscal do Contrato e suas Atribuições

A Lei 14.133/2021 obriga a administração a designar formalmente um fiscal para cada contrato. O fiscal é o servidor público responsável por acompanhar a execução, atestar a prestação dos serviços e comunicar irregularidades à autoridade superior.

Direitos e Deveres do Contratado

O contratado deve manter preposto designado para se comunicar com o fiscal, atender solicitações no prazo, e registrar em livro de ocorrências qualquer fato relevante. Discordando de alguma determinação, o contratado deve protestar por escrito e continuar executando o contrato para não caracterizar inadimplemento.

Reequilíbrio e Alterações Contratuais

Eventos imprevisíveis que onerem o contrato podem gerar direito a reequilíbrio econômico-financeiro. O contratado deve documentar todos os eventos e solicitar formalmente o reequilíbrio, apresentando demonstração analítica do impacto nos custos. Prazos preclusivos devem ser observados.