Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos: O Que São e Como se Proteger

O Que São Cláusulas Exorbitantes?

Cláusulas exorbitantes são prerrogativas que a lei confere à administração pública nos contratos administrativos. Elas existem porque o interesse público prevalece sobre o interesse privado. As principais são: alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanções e ocupação temporária.

Alteração Unilateral: Limites e Direitos

A administração pode alterar o contrato unilateralmente para adaptar o objeto à nova realidade ou para modificar valor contratual. No entanto, as alterações quantitativas têm limites: até 25% para acréscimos e supressões gerais, e até 50% para reforma de edificações. Além disso, qualquer alteração que onere o contratado garante reequilíbrio.

Rescisão Unilateral e Indenização

Em caso de rescisão unilateral por conveniência da administração, o contratado tem direito a indenização pelos prejuízos regularmente comprovados. Isso inclui lucros cessantes, custos de desmobilização e pagamento dos serviços executados até a data da rescisão. Documente tudo para garantir essa indenização.