Como ME e EPP Podem Participar de Licitações e Vencer a Concorrência

Benefícios Exclusivos para ME e EPP

A Lei Complementar 123/2006 garante às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) benefícios exclusivos em licitações públicas. Os principais são: direito de empate ficto, exclusividade em licitações de até R$ 80 mil, e cotas reservadas de até 25% em licitações maiores. Conhecer esses benefícios é o primeiro passo para aproveitá-los.

Empate Ficto: Como Funciona

O empate ficto ocorre quando ME ou EPP oferece proposta até 5% acima da melhor oferta (ou 10% no caso de pregão). Nessa situação, a ME/EPP tem o direito de apresentar nova proposta menor, mesmo que originalmente não tenha vencido. Esse benefício pode mudar o resultado da licitação em seu favor.

Regularidade Fiscal e Trabalhista

ME e EPP podem participar de licitações mesmo com pendências fiscais, desde que a irregularidade seja sanável. Após sagrar-se vencedora, a empresa tem prazo de 5 dias úteis para regularizar a situação. Essa flexibilidade é exclusiva para ME/EPP e evita desclassificação por pequenas pendências tributárias.