Certidões e Regularidade Fiscal para ME e EPP Participarem de Licitações

Certidões Exigidas em Licitações

Toda licitação exige comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. As certidões padrão são: CND Federal (Receita Federal + PGFN), CND Estadual, CND Municipal, CRF (FGTS) e CNDT (débitos trabalhistas). Além disso, podem ser exigidas certidão negativa de falência e balanço patrimonial para comprovar qualificação econômico-financeira.

Prazo de Regularização para ME e EPP

ME e EPP com pendências fiscais podem participar normalmente da licitação, apresentando as certidões mesmo com restrições. Se vencerem, têm 5 dias úteis (prorrogáveis por mais 5) para regularizar a situação. Somente se não regularizarem nesse prazo é que serão desclassificadas, sendo convocada a segunda colocada.

Dicas para Manter a Regularidade

Para evitar o desgaste de regularizar às pressas, mantenha um calendário de vencimentos das certidões e renove-as antes do prazo. Configure alertas no CNPJ para identificar pendências assim que surgirem. A regularidade contínua melhora a imagem da empresa e elimina riscos de perder contratos por questões fiscais evitáveis.