Contratação Direta na Lei 14.133: Quando é Permitida?

O que é Contratação Direta?

A contratação direta é uma exceção ao princípio da licitação obrigatória. A Lei 14.133/2021 permite que órgãos públicos contratem sem licitação em situações específicas, seja por dispensa ou inexigibilidade.

Dispensa de Licitação

O artigo 75 da nova lei elenca as hipóteses de dispensa, incluindo contratações de pequeno valor (até R$ 57.208,33 para obras e até R$ 28.604,17 para serviços), situações de emergência, e casos específicos como compra de imóveis ou contratos com entidades sem fins lucrativos.

Inexigibilidade de Licitação

A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, como na contratação de fornecedor exclusivo, de profissional de notória especialização, ou de artistas consagrados. Empresas que detêm exclusividade em seu mercado podem se beneficiar desta hipótese.